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Estatutos
ESTATUTOS

Associação Grupo de Apoio SOS Hepatites
 
 
 
CAPÍTULO I
Da denominação, âmbito, sede e fins



Artigo 1º 
Da denominação e duração


A Associação Grupo de Apoio SOS Hepatites, abreviadamente designada por "SOS HEPATITES, é uma Instituição Particular de Solidariedade Social, de utentes de saúde infectados e afectados por hepatites virais, sem fins lucrativos, com uma duração por tempo indeterminado.


Artigo 2º
Do Âmbito e sede


A SOS HEPATITES tem âmbito nacional e a sua sede localiza se no Distrito, Concelho e cidade de Lisboa, na Praça Mota Veiga, Lote O, Sub cave Direita, 1800 280 Lisboa, sem prejuízo da existência de delegações regionais, distritais ou locais sempre que tal se justifique.

     
 Artigo 3º 
Fins


1 - A SOS HEPATITES tem como finalidade principal a defesa dos interesses e dos direitos dos doentes infectados e afectados por hepatites virais.

2 - Para efeitos do disposto no número anterior, a SOS HEPATITES propõe se desenvolver, entre outras, as seguintes acções:

a) Reunir pessoas com hepatites virais e seus familiares para compartilhar experiências, forças e esperanças, a fim de se ajudarem mutuamente no que concerne aos problemas comuns derivados da doença e melhorarem a sua qualidade de vida.

b) Prestar apoio a doentes infectados com o vírus das Hepatites virais (A, B, C, D, E  e outras) e Hepatites Auto imunes, inclusive os co infectados com o vírus da SIDA (VIH).

c) Consciencializar em Portugal a população, em geral, e os profissionais da área de saúde, em particular, para os riscos das hepatites.

d) Convidar profissionais da área da Saúde para participarem em palestras sobre temas relacionados com as Hepatites virais, nomeadamente divulgando os problemas destas nas suas diversas incidências, designadamente as formas de contágio, o tratamento e a prevenção.

e) Combater o preconceito e a discriminação em relação às Hepatites virais.

f) Actuar junto dos grupos que adoptam comportamentos de alto risco de infecção, nomeadamente hemofílicos, ex-combatentes, toxicodependentes e homossexuais.

g) Divulgar, em conformidade com o interesse da comunidade, os novos ensaios clínicos e acompanhar os que estão em curso, principalmente no que respeita a reacções adversas.

h) Apoiar e estimular a realização de pesquisas, estudos, palestras e outras actividades afins, quer sejam trabalhos científicos, quer sejam de divulgação ou culturais.

i) Promover a edição, publicação e distribuição de material informativo, nacional e estrangeiro, referente às Hepatites virais, em particular, e à saúde, em geral.

j) Colaborar com outras entidades envolvidas, nomeadamente os organismos de tutela, hospitais e associações de profissionais de saúde, no sentido de se adoptarem medidas de saúde pública no que diz respeito às Hepatites virais.

 
l) Promover as boas práticas clínicas e melhorar os procedimentos terapêuticos.

m) Lutar pelo acesso livre e gratuito, de toda a população, aos tratamentos considerados "padrão" pelas comunidades médicas e cientificas internacionais.

n) Estabelecer parcerias com outras Associações nacionais e internacionais que actuem na área das Hepatites virais e/ou outras doenças crónicas.

o) Promover intercâmbio de informações e acordos com outras entidades para a realização de programas e projectos.

p) Promover e estimular a criação de legislação que instrumentalize a prossecução dos presentes objectivos, em todas as instâncias.

q) Denunciar casos concretos ao Ministério público, a outros organismos oficiais e a toda a população, de situações que caracterizem a discriminação e o preconceito contra portadores de Hepatites virais.

r) Mover acções judiciais em defesa dos direitos e interesses dos portadores de Hepatites virais.

s) Promover mobilizações populares, na defesa dos interesses dos portadores de Hepatites virais.


 CAPÍTULO II
Dos Associados

 
 
Artigo 4º
Dos associados: admissão e reconhecimento


1   Podem ser Associadas da SOS Hepatites todas as pessoas singulares, infectadas ou afectadas pelos vírus causadores das Hepatites virais, os familiares, cônjuges ou com quem eles vivam em situação análoga à dos cônjuges, que se proponham integrar a Associação e colaborar na prossecução dos seus fins.

2   Podem igualmente ser Associadas da SOS Hepatites todas as pessoas colectivas que prossigam objectivos afins e/ou actuem na área de outras patologias crónicas, desde que se proponham colaborar na prossecução dos fins que esta prossegue.

3   Não podem ser membros da SOS Hepatites as pessoas singulares ou colectivas que criem, ou possam vir a criar, um conflito com os objectivos e finalidades da SOS Hepatites, de interesses ético, deontológico, político, profissional ou de natureza económica, porque directa ou indirectamente detenham qualquer interesse ou posição:

 
A) na Indústria Farmacêutica.

B) no Governo e/ou em Entidades Governamentais e de Regulamentação dos produtos farmacêuticos.

4   A qualidade de Associado comprova se e mantém-se com e pelo pagamento da jóia, pela inscrição no livro respectivo, que Associação Grupo de Apoio SOS Hepatites obrigatoriamente possuirá, e pelo regular pagamento da quotização.


Artigo 5º
Da competência para a admissão


1   A admissão de novos Associados é da competência da Direcção.

2   A admissão dependerá de uma proposta fundamentada, subscrita por dois associados efectivos, e só se tornará válida após ter sido aprovada e efectuado o pagamento da respectiva jóia.

3   O candidato a Associado cuja proposta não tenha obtido um parecer favorável da Direcção, poderá recorrer da recusa da sua candidatura para a primeira Assembleia-geral a realizar.
4   Excepcionalmente e mediante um pedido por escrito, poderão associar se pessoas que não tenham condições e meios para pagarem a Jóia de inscrição e a quota anual.

5   A situação a que se refere o número anterior deverá ser devidamente fundamentada e apresentada anualmente.

Artigo 6º 
Das categorias dos associados


1 - Haverá duas categorias de Associados efectivos:

a) Associados fundadores – As pessoas singulares a quem competiu a fundação da Associação e as que tenham adquirido a condição de sócio efectivo até trinta e um de Dezembro de dois mil e cinco.

b) Associados ordinários – As pessoas singulares ou colectivas que, respeitando as condições e regras expressas no Artigo 4º, se proponham integrar a SOS Hepatites.

2   Associados Honorários – as pessoas singulares ou colectivas que desenvolvam actividades especialmente relevantes para a realização dos fins da SOS Hepatites.

a) Os Associados Honorários são nomeados pela Assembleia-geral, por proposta fundamentada de qualquer dos Órgãos Associativos ou por um grupo de associados.

 
Artigo 7º 
Dos direitos dos associados


São direitos dos Associados efectivos:

1 - Participar nas reuniões da Assembleia-geral.

2 - Eleger e ser eleito para os Órgãos Associativos.

3 - Requerer a convocação da Assembleia-geral extraordinária nos termos do Artigo 19º, 5, b).

4 - Participar activamente nas assembleias-gerais, votando os documentos apresentados e propondo temas para discussão.

5 - Consultar a documentação da gestão corrente nos quinze dias anteriores às Assembleias gerais ordinárias.

6 - Solicitar a consulta extraordinária da documentação da gestão corrente, desde que o requeiram por escrito com a antecedência mínima de quinze dias e se verifique um interesse pessoal, directo e legítimo.

7 - Participar em todas as actividades da SOS Hepatites.

8 - Usufruir de todos os serviços da SOS Hepatites, nomeadamente no que toca a acompanhamento especializado.
9 - Recorrer para a Assembleia Geral das decisões da Direcção.


Artigo 8º 
Dos deveres dos associados


São deveres dos Associados efectivos:

1 - Cumprir as normas estabelecidas nos Estatutos e nos diversos regulamentos aprovados pelos Órgãos Associativos, designadamente pela Assembleia-geral e pela Direcção.

2   Pagar regularmente as quotas, a fim de se manter em pleno gozo dos seus direitos.

3   Participar activamente nas assembleias-gerais, votando os documentos em discussão e apresentando propostas.

4   Pedir a convocação de assembleias-gerais extraordinárias.

5   Ser eleitor e elegível.

6 - Divulgar a SOS Hepatites, utilizando todos os meios ao seu alcance.

 
7 - Zelar pelo bom-nome da Instituição, evitando sempre actos e/ou afirmações difamatórios e/ou injuriosos praticados publicamente.

8 - Usar de toda a urbanidade e respeito na forma de tratamento para com outros utentes, funcionários, colaboradores e membros dos Órgãos Associativos.

9 - Colaborar activamente com os Órgãos Associativos no sentido da consecução dos objectivos estatuídos.


Artigo 9º
Da perda dos direitos de associado


1 - Os Associados efectivos só poderão exercer os direitos referidos no artigo 7º, se tiverem em dia as suas quotas.

2 - Não serão elegíveis para os Órgãos Associativos os associados que:

a) Tenham sido declarados responsáveis por irregularidades cometidas no exercício das suas funções.

b) Por palavras ou actos tenham posto em causa o bom-nome da SOS Hepatites.

c) Mediante processo judicial, tenham sido removidos dos Órgãos Associativos da SOS Hepatites ou de outra instituição particular de solidariedade social.


Artigo 10º 
Da perda da condição de associado


A perda da condição de associado pode resultar de um acto voluntário ou de um coercivo.

1 - Demissão voluntária:

a) Os Associados podem livremente desvincular se da SOS Hepatites, desde que declarem tal intenção por meio de carta registada dirigida à direcção, com, pelo menos, trinta dias de antecedência sobre a data em que desejam perder a sua qualidade de associado.

b) Todos os direitos usufruídos e deveres são extintos a partir da aprovação da saída.

c) A demissão processa se sem prejuízo da responsabilidade por todas as prestações relativas ao tempo em que foram associados da SOS Hepatites.

2 - Demissão coerciva:

1 - Será excluído de Associado, sob proposta da Direcção aprovada em Assembleia-geral:
 
a) Todo o associado fundador ou ordinário que deixe de pagar, durante dois anos seguidos, a quota a que se encontra obrigado.

b) Todo o associado que infrinja grave e reiteradamente as disposições destes estatutos ou de regulamentos internos.

2 - Os associados que violarem os deveres estabelecidos no Artigo 8º ficam sujeitos às sanções a estabelecer em regulamento interno e que se situarão entre a Repreensão e a Demissão.

Artigo 11º 
Das condições pós demissão


O associado que por qualquer forma deixar de pertencer à SOS Hepatites não terá direito ao reembolso das quotizações que haja pago, e ou os donativos que tenha feito.

 
 
 
CAPÍTULO III
Dos Órgãos Associativos


Secção I
Disposições Gerais

Artigo 12º 
Dos Órgãos Associativos


São Órgãos Associativos da SOS Hepatites a Assembleia-geral, a Direcção e o Conselho Fiscal.

1 - O número de membros da Direcção e do Conselho Fiscal terá de ser sempre impar.

2 - Para cada um dos Órgãos Associativos referidos no número anterior, haverá, pelo menos, um suplente.

Subsecção I
Das eleições

Artigo 13º 
Do processo eleitoral


As eleições dos membros dos Órgãos Associativos da SOS Hepatites podem revestir carácter ordinário ou extraordinário, devendo realizar se até ao mês de Dezembro do último ano de cada triénio.

1 - As votações respeitantes a eleições dos Órgãos Associativos, ou a assuntos de incidência pessoal dos seus membros, serão feitas por escrutínio secreto.

2 - O mandato inicia se com a tomada de posse perante o Presidente cessante da Mesa da Assembleia-geral, ou seu substituto, e deverá ter lugar na primeira quinzena do ano civil imediato ao das eleições.

3 - Em caso de vacatura da maioria dos membros de cada órgão social e depois de esgotados os respectivos suplentes, deverão realizar se eleições parciais para o preenchimento das vagas verificadas, no prazo máximo de 1 mês.

4 - Quando a eleição tenha sido efectuada extraordinariamente, fora do período estatuído, a posse deverá ter lugar no prazo de trinta dias após a eleição.


Artigo 14º
Da duração dos mandatos


A duração do mandato regular dos Órgãos Associativos é de três anos.

1 - Quando a eleição tenha sido efectuada extraordinariamente, o mandato considera se iniciado na primeira quinzena do ano civil em que se realizou a eleição.

2 - Quando as eleições não sejam realizadas no prazo estatuído, ou extraordinariamente, considera se prorrogado o mandato em curso até à posse dos novos Órgãos Associativos.

3 - O termo do mandato dos membros eleitos nas condições do Artigo 13º, 3, coincidirá com o dos inicialmente eleitos.


Subsecção II
Do exercício dos Órgãos Associativos e funcionamento dos seus membros

Artigo 15º 
Das condições do exercício


Os membros dos Órgãos Associativos só podem ser eleitos para dois mandatos consecutivos para qualquer órgão da SOS Hepatites, salvo se a Assembleia-geral reconhecer expressamente que é impossível ou inconveniente proceder à sua substituição.

1 - As votações respeitantes a assuntos de incidência pessoal dos membros dos Órgãos Associativos serão feitas por escrutínio secreto.

2 - O exercício de qualquer cargo nos Órgãos Associativos será assegurado pelos associados para eles devidamente eleitos.

3 - Não é permitido aos membros dos Órgãos Associativos o desempenho simultâneo de mais de um cargo na SOS Hepatites, independentemente do Órgão que integrem.

4 - Os membros dos Órgãos Associativos são responsáveis civil e criminalmente pelas faltas ou irregularidades cometidas no exercício do mandato.

5 - Além dos motivos previstos na lei, os membros dos Órgãos Associativos ficam exonerados de responsabilidade se:

a) Tiverem votado contra essa deliberação e o fizerem consignar na acta da respectiva reunião.

b) Não tendo tomado parte na reunião em que ocorreu a deliberação, a reprovarem com declaração exarada na acta da primeira sessão em que participem após a reunião em que tal deliberação foi tomada.


Artigo 16º 
Das condições remuneratórias


O exercício dos membros dos Órgãos Associativos, em qualquer cargo, será sempre gratuito, podendo, no entanto, justificar o pagamento de despesas dele derivadas.


Artigo 17º 
Do funcionamento dos Órgãos Associativos


1 - Os Órgãos Associativos são convocados pelos respectivos Presidentes, só podendo deliberar com a presença da maioria dos seus titulares.

2 - As deliberações são tomadas por maioria absoluta dos votos dos titulares.

a) O Presidente, além do seu voto, tem direito a voto de desempate.

3 - Os membros dos Órgãos Associativos não poderão votar em assuntos que directamente lhes digam respeito ou nos quais sejam interessados os respectivos cônjuges, ascendentes, descendentes e equiparados.

4 - Os membros dos Órgãos Associativos não podem contratar directa ou indirectamente com a SOS Hepatites, salvo se do contrato resultar manifesto benefício para a mesma.

5 - Os fundamentos das deliberações sobre os contratos referidos no número anterior deverão constar das actas das reuniões do respectivo Órgão Social.

6 - Das reuniões dos Órgãos Associativos serão sempre lavradas actas que serão obrigatoriamente assinadas pelos membros presentes ou, quando respeitem a reuniões da Assembleia-geral, pelos membros da respectiva Mesa.


Secção II
Da constituição e competências dos Órgãos Associativos


Subsecção I
Da Assembleia-geral


Artigo 18º 
Da composição e modo de convocação


A Assembleia-geral é o órgão principal da SOS Hepatites e é constituída por todos os Associados Efectivos em pleno gozo dos seus direitos.

1 - A Assembleia-geral é dirigida pela respectiva Mesa que se compõe de um Presidente e dois Secretários.

a) Na falta ou impedimento de qualquer dos membros da Mesa, competirá à Assembleia-geral eleger os respectivos substitutos de entre os associados presentes, os quais cessarão as suas funções no termo da reunião.

2 - A Assembleia-geral deve ser convocada pelo Presidente da Mesa, ou pelo seu substituto, com, pelo menos quinze dias de antecedência.

3 - A convocatória deverá ser afixada na sede e noutros locais de acesso público, ou ser feita pessoalmente por meio de aviso postal expedido para cada associado, ou através de anúncio publicado nos dois jornais de maior circulação da área onde se situe a sede.

4 - Da convocatória terá de constar obrigatoriamente o dia, a hora, o local e ordem de trabalhos.

5 - A convocatória duma Assembleia-geral Extraordinária, deverá:

a) Ser feita no prazo de quinze dias após o pedido ou requerimento.
b) Realizar se no prazo máximo de trinta dias, a contar da data da recepção do pedido ou requerimento.

6 - Compete aos membros eleitos da Mesa da Assembleia-geral dirigir, orientar e disciplinar os trabalhos da Assembleia e representá la.

Artigo 19º 
Da periodicidade


A Assembleia-geral reunirá ordinariamente, convocada pelo Presidente da Mesa:

1 - Até trinta e um de Março de cada ano, para discussão e votação do relatório e contas da gerência do ano anterior, bem como do parecer do Conselho Fiscal.

2 - Até quinze de Novembro de cada ano, para apreciação e votação do orçamento e plano de actividades para o ano seguinte.

3 - No último ano de cada mandato, até quinze de Novembro, para a eleição dos Órgãos Associativos.

4 - A Assembleia-geral reunirá à hora marcada e no local indicado na convocatória.

a) Se à hora marcada não estiver presente mais de metade dos associados com direito a voto, a Assembleia reunirá em segunda convocatória, trinta minutos depois, no mesmo local e com qualquer número de presenças.

5 - A Assembleia-geral reunirá em sessão extraordinária, convocada pelo Presidente da Mesa da Assembleia-geral, ou seu substituto:

a) A pedido do órgão executivo ou do órgão de fiscalização.

b)A requerimento de um grupo de associados cujo número terá de ser, pelo menos, igual ao número de membros dos Órgãos Associativos.

6 - A Assembleia-geral extraordinária que seja convocada a requerimento dos associados só poderá reunir se, se à hora marcada estiverem presentes três quartos dos requerentes.


Artigo 20º
Das competências


Compete à Assembleia-geral:

1 - Eleger e destituir, por votação secreta, os membros da respectiva mesa e os membros dos órgãos executivos e de fiscalização.

2 - Conferir posse aos membros dos Órgãos Associativos eleitos.

3 - Deliberar sobre os protestos e reclamações respeitantes aos actos eleitorais, sem prejuízo de recurso nos termos legais.

4 - Aprovar as linhas fundamentais de actuação da Associação.

5 - Apreciar e votar anualmente o orçamento e o plano de actividades para o exercício do ano seguinte, bem como o relatório e contas da gerência, apreciando ainda o parecer do Conselho Fiscal.

6 - Deliberar sobre todas as matérias não compreendidas nas atribuições legais ou estatutárias dos outros órgãos Associativos.

7 - Deliberar sobre a alteração dos estatutos.

8 - Deliberar sobre as alterações de valores de jóia de inscrição e das quotas.

9 - Deliberar sobre as reclamações e os protestos apresentados pelos associados.

10 - Deliberar sobre a abertura de delegações e/ou outras formas de representação e regulamentar a respectiva autonomia administrativa e/ou financeira.

11 - Deliberar sobre a aceitação de integração como associada duma qualquer instituição e respectivos bens.

12 - Aprovar a adesão a uniões, federações e confederações, tanto nacionais como internacionais.

13 - Autorizar a associação a demandar judicialmente os membros dos Órgãos Associativos por actos praticados no exercício das suas funções.

14 - Deliberar sobre a aquisição onerosa e a alienação, a qualquer título, de bens imóveis e de outros bens patrimoniais de rendimentos ou de valor histórico ou artístico.

15 - Deliberar sobre a extinção, cisão ou fusão da associação.


Artigo 21º 
Das votações


1 - As deliberações da Assembleias Geral são tomadas por maioria absoluta dos votos dos associados presentes.

2 - A votação poderá ainda revestir as seguintes formas:

a) Os associados podem fazer se representar nas Assembleias-gerais, através de procuração particular, entregue ao Presidente da Mesa da Assembleia-geral até ao início da Assembleia, assinada pelo representado e pelo representante.

b) É admitido o voto por correspondência, sob condição de o seu sentido ser expressamente indicado em relação ao ponto, ou pontos da ordem de trabalhos, e de ser assinado pelo associado, com assinatura de acordo com o constante no Bilhete de Identidade.

3 - É exigido o voto favorável de três quartos dos associados presentes na Assembleia-geral nas deliberações sobre:
a) As alterações dos estatutos.

b) A adesão a uniões, federações e confederações.

c) A autorização de demanda dos membros dos Órgãos Associativos por factos praticados no exercício das suas funções.

4 - As deliberações sobre a dissolução ou extinção, cisão, fusão ou prorrogação da associação requerem o voto favorável de três quartos do número de todos os associados em pleno gozo de todos os seus direitos.

5 - São anuláveis todas as deliberações tomadas sobre matéria estranha à ordem de trabalhos, salvo se estiverem presentes ou representados na reunião todos os associados no pleno gozo dos seus direitos e todos concordarem com o aditamento.

Subsecção II
Da Direcção

Artigo 22º 
Da composição e modo de convocação


1 - A Direcção é constituída por três, ou cinco membros efectivos, dos quais um será o Presidente, e os restantes vogais, podendo haver um membro suplente.

a) Caso sejam três os membros da Direcção, um dos Vogais desempenhará as funções de Tesoureiro.

b) Caso sejam cinco membros, deverá existir um Vice-presidente, que substituirá o Presidente nos seus impedimentos.

2 - Em caso de vacatura do cargo de Presidente, será o mesmo preenchido, sempre, por um dos membros efectivos da Direcção, começando pelo Vice-presidente, quando exista.

a) O membro que preencheu o cargo de Presidente será substituído por um suplente, quando exista.

3 - O suplente tornar se á efectivo na medida em que se dê uma vaga.

4 - O suplente poderá assistir às reuniões de Direcção mas sem direito a voto.

5 - No caso de a Direcção ser constituída por mais de três membros, poderá constituir se, por sua deliberação, uma Comissão Executiva de três membros, um dos quais será obrigatoriamente o Presidente da Direcção, que presidirá.

a) À Comissão caberá o desempenho corrente das funções e competências da Direcção.


Artigo 23º 
Das competências


Na sua qualidade de órgão de gestão da SOS Hepatites, compete à Direcção:

1 - Elaborar e submeter ao parecer do Conselho Fiscal e da Assembleia-geral, para votação, o relatório e contas da gerência anuais, bem como orçamento e plano de actividades para o ano seguinte.

2 - Assegurar a organização e o funcionamento dos serviços, bem como a escrituração dos livros, nos termos da lei.

3 - Zelar pelo cumprimento da lei, dos estatutos e das deliberações dos Órgãos da SOS Hepatites.

4 - Representar a Associação em juízo e fora dele.

5 - Obrigar a SOS Hepatites, necessariamente, com as assinaturas conjuntas de dois membros da Direcção, sendo sempre obrigatória a do Presidente, ou seu legal substituto, ou do Tesoureiro.

a) Nos actos de mero expediente, bastará a assinatura de qualquer membro da Direcção.

6 - Garantir a efectivação dos direitos dos associados.

7 - Organizar o quadro do pessoal, contratar e gerir o pessoal da Associação.


Artigo 24º 
Da periodicidade


A Direcção reunirá:

1 - Obrigatoriamente, pelo menos uma vez em cada mês.

a) Alterações a esta periodicidade poderá ser estabelecida pela Direcção, na sua primeira reunião após a tomada de posse.

2 - Com carácter extraordinário, por convocação do Presidente, sempre que este o julgue conveniente.


Subsecção III
Do Conselho Fiscal

Artigo25º 
Da composição


1 - O Conselho Fiscal é composto por três membros efectivos, dos quais um Presidente, um Secretário e um Relator, podendo haver um membro suplente.

2 - Em caso de vacatura do cargo de Presidente, este será preenchido pelo Secretário e o deste pelo suplente, que se tornará efectivo.


Artigo 26º
Das Competências


Compete ao Conselho Fiscal:

1 - Vigiar pelo cumprimento da lei e dos estatutos.

2 - Exercer a fiscalização sobre a escrituração e documentos da SOS Hepatites.

2 - Solicitar à Direcção os elementos que considere necessários ao cumprimento das suas atribuições.

3 - Propor à Direcção reuniões extraordinárias para a discussão de determinados assuntos, cuja importância o justifique.

4 - Assistir, ou fazer se representar por um dos seus membros, às reuniões de Direcção, sempre que o julgue conveniente.

5 - Dar parecer sobre o relatório, contas, orçamento e plano de actividades.

6 - Dar parecer sobre todos os assuntos que a Direcção remeta à sua apreciação.

Artigo 27º 
Da periodicidade


O Conselho Fiscal reunirá:

1 - Obrigatoriamente, pelo menos, uma vez em cada trimestre.

2 - Extraordinariamente, por convocação do Presidente, sempre que este o julgue conveniente.


CAPÍTULO IV
Disposições Diversas


Artigo 28º
Das receitas


São receitas da SOS Hepatites:

1 - O produto das jóias e quotas dos associados.

2 - Os rendimentos de bens próprios.

3 - As doações, legados e heranças e respectivos rendimentos.

4 - Os subsídios do Estado ou de organismos oficiais.

5 - Os donativos de entidades privadas e produtos de subscrições.

6 - Outras receitas.


Artigo 29º 
Da extinção da SOS Hepatites


Em caso de dissolução da SOS Hepatites, competirá à Assembleia-geral:

1 - Deliberar sobre o destino dos seus bens, nos termos da legislação em vigor.

2 - Eleger uma comissão liquidatária.

a) Os poderes da comissão liquidatária ficam limitados à prática dos actos meramente conservatórios e necessários quer à liquidação do património social, quer à ultimação dos negócios pendentes.


Artigo 30º
Da resolução dos casos omissos


Os casos omissos serão resolvidos pela Assembleia-geral, de acordo com a legislação em vigor.

 

 

 

 

 

Campanha Mundial

 




Numero 12
 
 
 
WHA
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